Tecnologia

Pelo direito ao uso da encriptação

Por Vitor Precioso

17 março 2017 - 13:49 | Atualizado em 02 fevereiro 2023 - 10:29


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Em 23 de outubro de 1786 – três anos antes de a Constituição oficial substituir os Artigos da Confederação, e cinco antes da Declaração dos Direitos – o Congresso aprovou uma resolução que autorizava o Secretário-geral das Relações Exteriores a abrir e inspecionar qualquer correspondência, quando, em seu julgamento, “a segurança ou o interesse do governo o exigisse”. Desnecessário dizer, os Pais fundadores da escola do governo limitado não ficaram nada felizes.

Em seu livro, Unmailable, o historiador Dorothy Ganfield Fowler afirma que essa resolução foi vilipendiada por George Washington, que a considerou violação de correspondência. Por sua vez, Thomas Jefferson, James Madison e James Monroe começaram a trocar mensagens codificadas entre si, de modo a preservar a privacidade de suas comunicações.

Na verdade, os Pais fundadores já tinham usado encriptação antes, durante e depois da Revolução Americana. Jefferson, em particular, era um usuário prolífico de comunicações encriptadas e mesmo inventou um dispositivo conhecido como a cifra de jefferson (Jefferson Disk) para encriptar e decriptar suas comunicações.

Independentemente das afirmações recentes do governo, a encriptação de comunicações não é algo novo: ela já estava no cerne das ideias que levaram à fundação dos Estados Unidos. Os Pais fundadores acreditavam que a privacidade de comunicação – e, consequentemente, a capacidade de se expressar livremente – era crucial para uma sociedade livre. James Madison encriptou parcialmente a correspondência a Thomas Jefferson que discorria sobre a Declaração dos Direitos. Apesar de a encriptação ser parte fundamental da história americana, muitos líderes atuais vão na contramão dos tempos, buscando reprimi-la.

O que é encriptação?

No nível mais básico, encriptação é uma forma de codificar e decriptar dados usando fórmulas chamadas “cifras” que, muitas vezes, dependem de “chaves” exclusivas. Por exemplo: Alice pode mandar uma mensagem codificada a Bob que pode ser decriptada por uma chave que ninguém além de Bob possui. Hoje a encriptação é usada em muitas áreas além das comunicações tradicionais – proteção de contas bancárias, redes wifi, smartphones e PCs – os quais contêm registros de todas as nossas atividades.

Oficiais do governo já desenvolveram backdoors com o intuito de enfraquecer sistemas de encriptação, facilitando o acesso deles a qualquer informação. Mas essa ideia não vingará. Encriptação é matemática, e não há como manipular problemas matemáticos para serem solucionáveis por um grupo específico de pessoas – por exemplo, o governo dos Estados Unidos. Se a encriptação usada por Alice for comprometida, poderá ser explorada por todos.

Além disso, o desenvolvimento de sistemas de computação seguros é um dilema da computação moderna. Apesar dos melhores esforços dos programadores, é comum ouvir falar de vulnerabilidades que expõem dados confidenciais de milhões de pessoas. Introduzir vulnerabilidades intencionalmente como parte de um plano governamental é a receita do desastre – não só para uma pessoa ou empresa, mas para todos que usam sistemas de encriptação.

Estamos vivendo na “Era de Ouro da Vigilância”, em que o governo possui muitas formas para monitorar seu povo. É crucial numa democracia que o povo seja capaz de se expressar livremente, e a encriptação é uma das poucas ferramentas que impõe resistência ao estado vigilante. Como disse Edward Snowden, “a encriptação funciona”. É vital que continue a funcionar, e isso significa nos opormos às “backdoors” criadas pelo governo.

Código é uma forma de expressão

Na Electronic Frontier Foundation (EFF), acreditamos que os esforços governamentais para controlar a encriptação ao evitar sua divulgação e implementação é uma clara violação à Primeira Emenda da Constituição.

A Primeira Emenda protege todas as formas de expressão, incluindo música e arte abstrata. Da mesma forma, código é uma forma de disseminar informação e ideias – não importando se a sua compreensão não está acessível a pessoas comuns. Muitas pessoas não conseguem ler uma partitura, mas isso não significa que deveriam ser proibidas de ouvir Mozart.

Os tribunais federais concordaram conosco nesse sentido quando a EFF tomou parte no caso Bernstein v. Department of Justice, de 1990.

Um aluno de Berkeley, Daniel J. Bernstein, queria publicar informações sobre um algoritmo de encriptação que tinha desenvolvido, mas foi proibido de fazê-lo porque o governo o considerava “munição”, semelhante a armas ou bombas. Ele exigiu uma licença especial do Departamento de Estado para compartilhá-lo – licença que o governo, obviamente, não queria lhe conceder.

Sr. Bernstein processou o governo e, representado pela EFF, argumentou exitosamente que a censura de algoritmo é uma violação inconstitucional à liberdade de expressão. A decisão é válida até hoje, e serve de jurisprudência para outros casos. Destaco as palavras da juíza Betty Fletcher, do Tribunal de Recursos da Nona Circunscrição:

“A disponibilidade e o uso da encriptação segura pode [..] nos ajudar a recuperar parte da privacidade que perdemos. Os esforços do governo para controlar a encriptação podem solapar não só os direitos da Primeira Emenda, mas também os direitos previstos na Constituição como um todo.”

O governo pode tentar retratar a encriptação como algo que reduz nossa segurança; a realidade, todavia, é bem diferente. Ela oferece aos indivíduos a oportunidade de se proteger da vigilância governamental. Sempre haverá criminosos que se aproveitam da tecnologia para fazer coisas ruins, mas não deveríamos sacrificar o direito à privacidade e à livre expressão de todos em nome do combate a uma minoria criminosa.

Encriptação é uma questão de direitos humanos

Muito além dos Estados Unidos, a encriptação é uma questão de direitos humanos. Segundo esse relatório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos das Nações Unidas, “a encriptação e o anonimato permitiram aos indivíduos exercer seus direitos à liberdade de opinião na era digital e, como tal, merecem forte proteção.”

O relatório enfatiza que governos que exigem backdoors “não demostraram, na prática, que o uso criminal ou terrorista da encriptação serve de barreira insuperável ao objetivo do cumprimento da lei.” Em outras palavras, quando a execução da lei demanda o acesso a dados sob encriptação, não significa que, sem eles, a investigação não possa prosseguir.

Após examinar as políticas de encriptação de diversos países – incluindo Rússia, Colômbia, Índia, Marrocos, Paquistão e Estados Unidos, a Anistia Internacional concluiu:

“Na era digital, o acesso e o uso da encriptação é um facilitador dos direitos à privacidade. Como a encriptação pode proteger comunicações da espionagem, ela pode ajudar as pessoas a compartilhar suas opiniões livremente, sem reprimendas, possibilitando a multiplicação da informação contra a injustiça.

A encriptação é, portanto, outro facilitador dos direitos à liberdade de expressão, informação e opinião, além de ter um forte impacto no direito à livre associação. A encriptação é uma ferramenta particularmente crítica para os defensores dos direitos humanos, todos os quais depender dela para proteger sua identidade de possíveis retaliações de regimes totalitários.”

Não importa o lugar onde vivemos, todos temos direito à encriptação. Ela é o método mais eficiente para combater a vigilância imposta pelo Estado em todas as esferas de nossas vidas.

Artigo original: “Your Right to Use Encryption”
Autoria: Amul kalia

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